Ata nº: 000 - PL 053/2017 - Revoga os artigos 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 e acrescenta parágrafos nos artigos 72 e 73 da Lei Municipal nº 422/1977, que elenca as penalidades relativas à falta de Habite-se das Edificações, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal