Ata nº: 000 - PL 047/2017 - “ALTERA A REDAÇÃO DO ‘CAPUT’ DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.349/2009, DE 17 DE MARÇO DE 2009, E ACRESCE OS INCISOS VIII, IX E X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Proponente: Executivo Municipal