Ata nº: 3247 - PL 048/2026 - DISPÕE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE OS PRAZOS DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2026.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2026
Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2026 | Cadastrado no Sistema em: 31/08/2026 | Download |
| 31/08/2026 | Protocolado em: 31/08/2026 | |
| 31/08/2026 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2026 | |
| 31/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 31/08/2026 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
| 08/09/2026 | Apreciação em Plenário em: 10/09/2026 | |
| 10/09/2026 | Aprovado por 06 votos | |
| 10/09/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 291/26 |