Ata nº: 2807 - REQ 040/2020 - Solicita que o Executivo Municipal possa autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Proponente: Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 20/04/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/04/2020 | Cadastrado no Sistema em: 13/04/2020 |
Ver Íntegra |
| 15/04/2020 | Protocolado em: 15/04/2020 | |
| 15/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 20/04/2020 | |
| 20/04/2020 | Retirado por pela autora em 20/04/20 |