Ata nº: 415 - PV 020/2017 - Revoga a Lei Municipal n°4.549, de 29/11/16, que determina a distância mínima para construção de novos postos de combustíveis e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 21/07/2017
Última Movimentação da Proposição: 24/01/2018

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/01/2018	Cadastrado no Sistema em: 24/01/2018
21/07/2017	Protocolado em: 21/07/2017	Download
24/01/2018	Apreciação em Plenário em: 24/07/2017
24/01/2018	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
24/01/2018	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
24/01/2018	Apreciação em Plenário em: 25/09/2017
24/01/2018	Rejeitado por 07 votos contrários