Ata nº: 1114 - PL 074/2021 - ACRESCENTA A ALÍNEA d AO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI 2.499/2003 PARA PERMITR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE EMPREGOS – PIGE, A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DO ISSQN EM AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2021

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/11/2021
22/11/2021	Protocolado em: 22/11/2021	Download
22/11/2021	Apreciação em Plenário em: 22/11/2021
22/11/2021	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
22/11/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
26/11/2021	Apreciação em Plenário em: 29/11/2021
29/11/2021	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
29/11/2021	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
29/11/2021	Aprovado por Unanimidade
29/11/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 489/21