Ata nº: 632 - PV 053/2017 - REGULAMENTA AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS POR RESTAURANTES DE BUFFET SELF – SERVICE ACERCA DA PRESENÇA DE ALERGÊNICOS NOS PRATOS SERVIDOS

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/11/2017	Cadastrado no Sistema em: 09/11/2017
19/10/2017	Protocolado em: 19/10/2017	Download
09/11/2017	Apreciação em Plenário em: 23/10/2017
09/11/2017	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
09/11/2017	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
09/11/2017	Apreciação em Plenário em: 30/10/2017
09/11/2017	Aprovado por unanimidade
09/11/2017	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 399/17
05/12/2017	Sancionado em: 23/11/2017	Download