Ata nº: 3009 - PV 020/2022 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom

Proponente: Ver. João Paulo (MDB) (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/10/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/10/2022 Cadastrado no Sistema em: 17/10/2022
19/10/2022 Protocolado em: 19/10/2022
19/10/2022 Apreciação em Plenário em: 24/10/2022
19/10/2022 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
19/10/2022 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
19/12/2022 Retirado por Vereador Autor