Ata nº: 753 - EM 010/2018 - Emenda Modificativa 02 ao Projeto de Lei nº 08/2018 Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades

Anexo

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 30/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 08/06/2018

Necessita Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais.