Ata nº: 1481 - PV 018/2019 - Estabelece que o Executivo Municipal prestará contas das receitas originárias das multas de trânsito bem como de sua destinação, por meio da divulgação destas informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, e também, utilizando outros meios e instrumentos legítimos

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2019

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 15/03/2019	Ver Íntegra Download
15/03/2019	Protocolado em: 15/03/2019
15/03/2019	Apreciação em Plenário em: 18/03/2019
15/03/2019	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
15/03/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
22/03/2019	Apreciação em Plenário em: 25/03/2019
26/03/2019	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
26/03/2019	Solicita Parecer Jurídico
26/03/2019	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
10/05/2019	Apreciação em Plenário em: 13/05/2019
14/05/2019	Rejeitado por 08 votos