Ata nº: 1718 - REQ 086/2019 - ASSEGURA AO CÔNJUGE OU À PESSOA EM UNIÃO ESTÁVEL DO CONSUMIDOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA O DIREITO DE FAZER CONSTAR NA FATURA DE SERVIÇOS O SEU NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Ver. Paulo Tigre (PP)

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2019


Foi encaminhado e aguarda resposta.
Data Trâmite Publicação Relacionada
15/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 15/05/2019
16/05/2019 Protocolado em: 16/05/2019
16/05/2019 Apreciação em Plenário em: 20/05/2019
21/05/2019 Aprovado por Unanimidade
21/05/2019 Encaminhado para o Executivo via Ofício: 242/19