Ata nº: 2610 - REQ 018/2020 - “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica”

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 18/02/2020

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/02/2020	Cadastrado no Sistema em: 12/02/2020	Ver Íntegra
13/02/2020	Protocolado em: 13/02/2020
13/02/2020	Apreciação em Plenário em: 17/02/2020
18/02/2020	Aprovado por 8 VOTOS
18/02/2020	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 44/20