Ata nº: 043 - REQ 020/2018 - Solicita que o critério de definição de 'Mulheres de Família' previstas na Lei Municipal 4724/18, art. 3º se dê por 'auto Declaração', ou seja, pela definição que a própria mulher se dá em relação a sua família.

Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 08/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 20/02/2018

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/02/2018	Cadastrado no Sistema em: 08/02/2018
08/02/2018	Protocolado em: 08/02/2018	Download
08/02/2018	Apreciação em Plenário em: 19/02/2018
20/02/2018	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 44/17