Ata nº: 3259 - PL 080/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE LOGRADOUROS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 2.546/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/12/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/11/2022 Cadastrado no Sistema em: 28/11/2022
28/11/2022 Protocolado em: 28/11/2022
28/11/2022 Apreciação em Plenário em: 28/11/2022
28/11/2022 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
28/11/2022 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
02/12/2022 Apreciação em Plenário em: 05/12/2022
05/12/2022 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
05/12/2022 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
05/12/2022 Aprovado por 06 votos
05/12/2022 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 342/22
22/12/2022 Sancionado em: 22/12/2022