Exp. 1847 - Projeto de Lei do Executivo n.º 085/25 - Executivo Municipal - "AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Documento Anexado
Exp. 1840 - Projeto de Lei do Executivo n.º 084/25 - Executivo Municipal - "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade
Exp. 1827 - Projeto de Lei do Executivo n.º 083/25 - Executivo Municipal - "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL; ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS; IMPLEMENTA A TABELA DE CACHÊS REFERENCIAIS; REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.620/2017 E 5.297/2022; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade