Documento publicado digitalmente por LUIR LORI KLEIN em 29/11/2018 às 15:04:29.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4dd51d0ccf181c39a6c487755373b277.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11605.