MOÇÃO DE ____

Excelentíssimo Senhor Paulo Cesar Lima Tigre Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

                                                                                          Requer envio de Moção de      Contrariedade                                                                                                    à PEC  006/2019 enviada pelo          Governo 

                                                                                          Federal para tramitação, que altera as regras

                                                                                          da Seguridade Social no Brasil                                                                                                                                                                                     

                                                   MOÇÃO DE CONTRARIEDADE

                              Os vereadores que subscrevem solicitam que, dentro dos tramites regimentais, se envie  esta moção à Câmara dos Deputados, Senado Federal e ao Gabinete da Presidência da República, em contrariedade ao Projeto de Emenda Constitucional Nº 06/2019 apresentado no Congresso Nacional que altera as regras da Seguridade Social no Brasil, estabelecendo regras de transição e disposições transitórias, sendo o mais amplo e complexo conjunto de mudanças que a nossa Constituição está prestes a sofrer desde 1988.

                                                               JUSTIFICATIVA:

                                                                                                                                                                        Pela primeira vez, uma reforma constitucional se apresenta a partir da premissa da desconstitucionalização e da supressão de garantias e direitos constitucionais, atacando diretamente direitos sociais e apresentando um cenário de retrocesso social, na medida em que a supressão das regras que disciplinam o núcleo essencial desses direitos e o próprio modelo de previdência social construído historicamente no Brasil remeterá a uma incerteza jurídica a sua própria continuidade.
A PEC nº 06/2019 propõe, ainda, para contornar óbice constitucional já definido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a progressividade das alíquotas, o que contraria a proporcionalidade já existente. A progressividade confere às contribuições previdenciárias um novo caráter, implicando, com efeito, em bitributação e desnaturação de sua função.
Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 06/2019 representa um enorme retrocesso a um país com profundas desigualdades e diferenças.
A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros. Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate à sonegação e à corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública.
A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, que passará a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora.
Para o povo trabalhador, o aumento no tempo de contribuição será desastroso. As mulheres serão ainda mais prejudicadas. 
Caso sejam implantadas, as novas regras previdenciárias obrigarão grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras a buscar alternativas na iniciativa privada, grandes grupos de previdência privadas, que já veem essa possibilidade de enriquecimento e acúmulo de capital em detrimento dos menos favorecidos, reforçando, assim, a ideia de um Estado mínimo e privilegiando o poder do capital.
Esse é o grande objetivo da reforma em curso, pois, com o congelamento dos investimentos sociais por 20 (vinte) anos e a diminuição da conta da previdência, o governo garantirá superávit necessário para remunerar o rentismo financeiro do capital especulativo, aumentando a concentração de renda e privilegiando o capital que fomentou a sua chegada ao poder político no Brasil.
Sendo assim, não queremos um país de miseráveis! Queremos que os trabalhadores e trabalhadoras em atividade tenham vida digna e que, ao contribuírem com a Previdência, tenham direito a uma aposentadoria que lhes garanta o sustento.
Por tudo isso, considerando a preservação da dignidade de cada brasileiro,  propomos a presente Moção de Contrariedade contra  a PEC nº 06/2019,  e rogamos pela retirada do presente Projeto de Emenda Constitucional, por entender que o mesma extrapola qualquer limite da razoabilidade e da responsabilidade em se criar leis que estão eivadas de aspectos perversos, desumanos e inconstitucionais e que tentam de forma cruel criar condição para que as mesmas sejam  concretizadas, com graves danos para as gerações atuais e futuras.

                                      Sem mais a solicitar expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração

                                                                                       Campo Bom, 21 de março de 2019

   Victor Fernando Souza                                                         Tiago Souza Silva                                                   Vereador do PCdoB                                                          Vereador do PCdoB   

                    Jair Wingert                                                   Maximiliano de Souza                                                         Vereador do Progressistas                                         Vereador do MDB              

                   Joceli Fragoso

                Vereador do PTB