JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI

                   A era digital, embora digam que veio trazer modernidade e conforto ao ser humano, fazem com que este, muitas vezes, ao receber diariamente uma enxurrada de informações, deixe passar desapercebida e involuntariamente uma série de compromissos pecuniários e, dentre estes compromissos, posso elencar o de adimplir pontualmente com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) junto a municipalidade.

                   O que se pretende com este Projeto de Lei é que a partir do ano de 2020, conste no carnê/guias de pagamento do IPTU o aviso de inscrição em dívida ativa por conta de débitos fiscais relativos a anos anteriores, solicitando a presença do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda para a regularização do débito fiscal.

                  A aplicação de tal legislação aos carnês e/ou guias de pagamento não importará em acréscimo ao orçamento da municipalidade, pois tal inserção dependerá, exclusivamente, de um comando manual quando da confecção dos próximos carnês e/ou guias de pagamento, bastando apenas que a municipalidade esteja com seu cadastro de inadimplentes atualizado.

                   Acredito que com a aprovação deste Projeto de Lei, estaremos retribuindo a comunidade de Campo Bom os impostos que recolhem ao Município, trazendo-os para mais próximo da administração pública eleita por ela própria.

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Paulo Cesar Lima Tigre

Vereador da Bancada do MDB