Campo Bom, 19 de julho de 2019.

Excelentíssimo Senhor Paulo César Lima Tigre

Presidente da Câmara de vereadores de Campo Bom/RS

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

O Vereador que subscreve, solicita com base no Art. 88, incisos VI e VIII do Regimento Interno desta casa legislativa, que após apreciação e deliberação pelos demais vereadores, seja encaminhado o seguinte pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor prefeito Luciano Libório Batista Orsi, para que possa esclarecer as seguintes duvidas abaixo declinadas:

ASSUNTO: CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM

1. Ainda está em vigor a lei 2397 de 30/12/2002?

2. Desde sua promulgação foi feita alguma emenda supressiva, substitutiva ou retificativa da referida lei?

3. Se sim quais?

4. De que forma é feito o cálculo para o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) de determinado imóvel, e por qual órgão da administração?

5. A quem compete a fiscalização do cumprimento da legislação tributária?

6. A quem compete a medição e atribuição da base de cálculo do IPTU sobre qualquer imóvel?

7. Tem circulado pela cidade uma empresa de nome ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS S/A. Sobre a referida empresa pergunta-se:

A - Qual a finalidade de sua contratação?

B - Como foi realizada sua contratação (incluir na resposta o processo de contratação)?

8. Pode o município terceirizar estas atribuições?

9. Se sim, amparado por qual lei?

Atenciosamente

Paulo César Lima Tigre

Vereador do Movimento Democrático Brasileiro - MDB