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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Outubro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 15/10/2019 às 12:27:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 48fc83f20c869a1f17eccdf7e183af3a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 17712. |
