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"A criação do Programa de Incentivo à doação de parte do Imposto de Renda" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Outubro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por PAULO HENRIQUE MACHADO em 30/10/2017 às 14:26:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a9a726b4a43288a0ba025348bb1fa7d8.
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