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"Denomina de “Rua Jandir Eratides Mousquer” a Rua H do Lot. Vila Velha 02, do Plano Diretor de Campo Bom" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Novembro de 2019.
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