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"Solicita MOÇÃO DE PROTESTO “Contra a PEC 280/2019, que revoga os Parágrafos 2º e 5º do Art. 22 da Constituição do Estado do RS, que tratam da Consulta Plebiscitária, para venda de estatais" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Novembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 12/11/2019 às 14:11:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 97c2301761f7f1e7055a25cd53b0aaf2.
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