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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.958, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Março de 2020.
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