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"ACRESCE DISPOSITIVO ÀS LEIS Nº 3.509, DE 15/12/2009, Nº 3.843 E Nº 3.844, DE 03/04/2012 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Março de 2020.
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