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"ESTABELECE REGRAS PARA A DEFINIÇÃO DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 18/05/2020 às 19:41:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 96600c152aa30b7eaf483acb963c79b0.
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