PROJETO DE LEI Nº __/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020

“ESTABELECE A PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO A VAGA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Campo Bom/RS

A Vereadora signatária requer que, após trâmites regimentais, seja analisado pelos nobres pares o seguinte PROJETO DE LEI __/2020, abaixo declinado, e, se acatado e aprovado, seja encaminhado ao Poder Executivo.

Atenciosamente, renovando votos de estima e apreço, subscrevo-me.

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Vereadora Sandra Orth

Líder de Bancada-PSDB

“ESTABELECE A PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO A VAGA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ”

Art. 1º  Fica garantido o encaminhamento a vaga de cursos profissionalizantes ministrados pelo órgão municipal competente às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, para que estas tenham condições de serem inseridas no mercado de trabalho.

Art. 2º  A prioridade fica condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de:

I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia;

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Bom, 24 de julho de 2020.

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Vereadora Sandra Orth

Líder de Bancada-PSDB

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores.

 De acordo com o Ministério Público, uma em cada quatro mulheres que são vítimas de violência doméstica não consegue se livrar das agressões, pois não possui uma fonte de renda fixa para sair de casa, sendo financeiramente dependente de seus cônjuges.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo igualar essas mulheres na medida de sua desigualdade, ganhando prioridade para qualificação profissional, minimizando a dependência dos agressores na vida das vítimas.

Além disso, este Projeto tem intuito de conscientizar a sociedade sobre a importância da proteção à integridade física da mulher, sua competência no mercado de trabalho e possibilitar o ingresso das mesmas nesse âmbito profissional.

Campo Bom, 24 de julho de 2020

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Vereadora Sandra Orth

Líder de Bancada-PSDB