#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 3724
Projeto de Lei do Legislativo : 014/2020
PROPONENTE : Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

"ESTABELECE A PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO A VAGA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM"

O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2020.

   

   

Ver. Jair Wingert (PP)
Presidente

Ver. Paulo Tigre (PP)

Ver. Tiago Souza (PCdoB)

03 votos favoraveis

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