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"Solicita , ao Ministro da Justiça Sr. André Luiz de Almeida Mendonça e o chefe geral da Policia Federal Sr. Rolando Alexandre de Souza, Moção de Apelo para que não seja incinerado roupas e calçados apreendidos por contrabando ou falsificação, para que os mesmos possam ser doados para campanha do agasalho e para entidades que trabalham em prol de pessoas carentes" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2020.
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