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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 1ª DA LEI MUNICIPAL Nº 5.160/2020." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 25 de Janeiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 25/01/2021 às 19:28:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 85f0f82ff0071451553cc317d230fc90.
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