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"Moção de apoio ao Projeto de Lei 1414/2021, que "Dispõe sobre a prorrogação de prazos Previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14026, de 15 de julho de 2020, em virtude da Pandemia de corona vírus" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Outubro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 22/10/2021 às 07:59:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0cbee102d8f0caadfed50c9b51c2f497.
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