PROJETO DE LEI Nº 032/2021, DE 03 de Dezembro de 2021
 

"Dá Nova Redação ao Art.4º da lei 784/83, transformando o Parágrafo Único em § 1º e, acrescentando o § 2º ao mesmo Art. 4"

Proponente: Ver. Tiago Souza

   “Dá Nova Redação ao Art.4º da lei 784/83, transformando
o Parágrafo Único em § 1º
e, acrescentando o
§ 2º ao mesmo Art. 4º.”
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