EMENDA MODIFICATIVA Nº. /2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Câmara de Vereadores de Campo Bom, 01 de abril de 2022.
“Emenda ao PROJETO DE LEI N° 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Modificando o Art. 6º [...] IV.”
IV - Declaração da CORSAN de que é viável o abastecimento de água potável no local;
Modifica:
IV – Declaração de viabilidade da concessionária responsável pelo abastecimento de água potável ou no caso de captação subterrânea, cadastro de uso de água expedido pelo órgão estadual responsável;
JUSTIFICATIVA
Corrigir inconstitucionalidade material com base no art5°/XXXVI CS. Consoante resolução SEMA 255/2017 §1°.
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Vereadora Professora Sandra Orth
Líder da Bancada PSDB