EMENDA MODIFICATIVA Nº. /2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Câmara de Vereadores de Campo Bom, 01 de abril de 2022.
“Emenda ao PROJETO DE LEI N° 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 Modificando o Art. 8º.”
Art. 8º. [...]
VI - Projeto completo da rede de iluminação pública e condominial com os respectivos memoriais e orçamentos aprovados pela RGE Sul;
Modifica:
VI – Projeto e memorial de iluminação das vias e de rede de distribuição de energia interna. Caso alguma rede seja doada para a concessionária de energia responsável, o projeto deverá estar aprovado pela concessionária;
JUSTIFICATIVA
Corrigir inconstitucionalidades com base nos artigos 14 e 69 da resolução ANEEL 414.
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Vereadora Professora Sandra Orth
Líder da Bancada PSDB