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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL N.º 2.499/2003 À EMPRESA VINICIUS DA SILVA & CIA LTDA. - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais, em reunião ordinária realizada hoje, analisou o expediente epigrafado, quanto à sua adequação formal e material à Lei Orgânica do município de Campo Bom, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e à Constituição da República Federativa do Brasil, bem como quanto à sua juridicidade e técnica legislativa.
Foi consignado voto favorável do vereador João Paulo, e ausência de manifestação dos demais membros.
13 de novembro de 2017. |
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Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 14/11/2017 às 14:22:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4525f2268fbb15ea28686c6ce67e35f8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 376. |
