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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA TEXSTAN INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Outubro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 05/10/2022 às 12:55:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d5e24cb52f7a28ed61045261272b322.
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