PROJETO DE LEI Nº 020/2022, DE 19 de Outubro de 2022
 

"Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom"

Proponente: Ver. João Paulo (MDB)

PROJETO DE LEI

 

Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Campo Bom.

 

 

João Paulo Berkembrock

Vereador MDB

 
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