Campo Bom, 17 de novembro de 2022.

Senhora Presidente

Senhores Vereadores

A Vereadora que este subscreve requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, o seguinte:

REQUERIMENTO:

Encaminha anexo, o esboço de um Projeto de Lei, o qual “Cria   o   Programa   de   Redução   Gradativa   de Veículos   de   Tração   Animal   e   dá   outras providências.”

Sendo o que tínhamos para o momento, reitero protestos de estima e apreço.

Atenciosamente

Kayanne Braga

Vereadora do PTB

LEI Nº , DE  DE  DE 2022.

“Cria   o   Programa   de   Redução   Gradativa   de Veículos   de   Tração   Animal   e   dá   outras providências.”

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Campo Bom, o Programa de Redução  Gradativa de Veículos de Tração Animal (PRGVTA).

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-­se:

I -­ animais: equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos;

II – Veículo de tração animal (VTA): todo meio de transporte de carga e de passageiros movido por propulsão animal;

III - Condução de animais para o transporte de cargas: exploração do animal para o transporte de carga em seu dorso.

Art. 2º - O PRGVTA, de que trata o Art. 1º desta Lei será implementado pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente, da Assistência Social, do Trânsito, Saúde e Obras e compreende as seguintes ações:

I – Cadastramento social de condutores, animais e veículos de tração animal, em formulário próprio, junto à Secretaria Municipal da Assistência Social;

II – Implementação de ações que visem a inserção dos condutores de VTA no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas, parcerias, convênios ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado;

III –­ Substituição dos veículos de tração animal por meios alternativos de deslocamento incluindo veículos de tração humana;

IV- Qualificação profissional dos condutores cadastrados, para atuação no  recolhimento, separação, armazenamento e reciclagem de resíduos, observando-se as políticas públicas de educação ambiental ou, facultativamente em outros segmentos econômicos.

Art. 3º- Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTA e a exploração animal para o transporte de cargas e de passageiros no trânsito do Município de Campo Bom até o final de 2022 na Zona Central e até o final de 2023 na Zona Urbana.

• 1º - Fica proibida:

I - A­ circulação de veículos de tração animal e a exploração de animais para o transporte de cargas e de passageiros, na zona urbana e central do Município de Campo Bom.

II ­– A condução de VTA e a exploração de animais para p transporte de cargas por menores de 18 (dezoito) anos de idade.

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 4º - O condutor do animal ou de VTA que contrarie o disposto nesta Lei, fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I -­ Advertência;

II -­ Multa;

III ­– Apreensão do animal, do veículo e demais equipamentos utilizados na infração.

• 1º - A apuração de infrações ao disposto nesta Lei dar-­se-á através de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
• 2º - A apuração de infrações ambientais dar-­se­-á em processo administrativo próprio.

Seção I

Da advertência

Art. 5º - A sanção de advertência será aplicada ao condutor do animal ou do VTA que não apresentar o cadastro de que trata o Inciso I do Art. 2º desta Lei, após o prazo de implementação do PRGVTA, mediante instauração de procedimento administrativo.

Seção II

Da multa

Art. 6º - Será aplicada a penalidade de multa, após instauração de procedimento administrativo, nos casos de violação ao disposto no Art. 3º desta Lei.

•   1º - A multa será fixada no valor de 200 (duzentas) Unidades de Referência Municipais (URMs).
• 2º - A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades previstas nesta Lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
• 3º - As multas poderão ser aplicadas em dobro no caso de reincidência.
• 4º - Os recursos provenientes da aplicação de multas previstas neste artigo, serão destinadas do Fundo Municipal de Meio Ambiente e deverão reverter em ações destinadas ao fortalecimento do PRGVTA.

Seção III

Da apreensão

Subseção I

Da apreensão do veículo de tração animal

Art. 8º - O condutor terá o veículo apreendido pelo órgão competente:

I - Quando, após aplicação de multa por reincidência, se verificar a prática de infração ao disposto nesta Lei de modo continuado;

II­ – Quando o agente de fiscalização constatar a ocorrência de maus tratos ao animal.

• 1º - Para proceder a remoção do veículo, poderá o agente fiscalizador requerer força policial.
• 2º - O agente de fiscalização lavrará o termo de remoção do qual constará:

I - Local, data e hora da remoção do veículo;

II – Descrição sucinta das características do veículo, de sua espécie e de outros elementos julgados necessários à sua identificação:

III -­ Identificação do proprietário do veículo, caso seja possível, ou de  seu condutor;

IV -­ Discriminação de carga, se for o caso;

V­ – Identificação do agente de fiscalização que lavrou o termo de remoção.

• 3º - Uma via do termo de remoção será encaminhada ao depósito de destino do veículo de tração.

Art. 9º - O VTA removido não será objeto de devolução ao infrator.

• 1º - O VTA apreendido será imediatamente desmontado e suas peças descartadas pelo Município.
• 2º - A respectiva carga poderá ser levada pelo infrator no ato da abordagem, ou será descartada juntamente com o VTA.

Subseção II

Da apreensão de animais

Art. 10. – O animal encontrado em qualquer das situações vedadas por esta Lei, será retido pelo agente de fiscalização, que acionará a Secretaria competente para proceder o recolhimento, podendo requisitar força policial, se necessário.

• 1º - O agente fiscalizador lavrará termo de recolhimento do qual constará:

I - ­Local, data e hora do recolhimento do animal;

II -­ Descrição sucinta das características do animal;

III - I­dentificação do proprietário, se possível, ou de seu condutor;

IV –­ Identificação do agente fiscalizador (funcionário do órgão municipal competente), responsável pelo transporte do animal e do veículo por ele conduzido.

V -­ Identificação do agente de trânsito que lavrou o termo.

• 2º - O responsável pelo transporte do animal recolhido até o abrigo de destino portará uma via do termo de remoção lavrado pelo agente de fiscalização.

Art. 11. - Os animais recolhidos serão encaminhados a Secretaria do Meio Ambiente ou outro indicado, organizações sem fins lucrativos, onde serão submetidos aos seguintes procedimentos:

I - Exame   clínico   realizado   por   médico-veterinário do órgão para avaliação das condições físicas gerais dos animais;

II - Coleta de material para os exames necessários;

III -­ Manutenção em local isolado, em caso de suspeita de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses, até que se obtenha o diagnóstico, por meio de exames ou de avaliação clínica;

IV -­ Manutenção em condições que lhes proporcionem alimentação e alojamento adequado à espécie.

Parágrafo   único. – Tratando-­se de equinos, será realizado o exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE).

Art.   12. - Os   animais   apreendidos   poderão   ser   doados a instituições conveniadas, particulares ou associações civis, desde que mantenham condições para manutenção dos mesmos em condições adequadas de sanidade e alimentação.

• 1º - Os animais apreendidos deverão permanecer sob guarda do Poder Público Municipal até a decisão final do processo administrativo.
• 2º - Os animais apreendidos não serão objeto de devolução ao infrator.

Seção IV

Do procedimento administrativo para aplicação das penalidades

Art. 13. - O procedimento administrativo terá início mediante lavratura de auto de infração.

Art. 14. – O auto de infração será lavrado pelo agente autuante que houver verificado a infração.

Art. 15. – O auto de infração deverá ser numerado em série e preenchido de forma clara e precisa.

Art. 16. - O auto de infração deverá conter:

I - O local, data e hora de sua lavratura;

II - O­ nome, endereço e qualificação do autuado;

III – A descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;

IV -­ O dispositivo legal infringido;

V – A intimação para apresentação de defesa, no prazo de 20 (vinte) dias:

VI - Identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo ou função e o número de sua matrícula;

VII –­ A designação da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para a apresentação de defesa e o respectivo endereço.

VIII ­- A assinatura ou, em se tratando de autuado não alfabetizado, a coleta de impressão digital.

Parágrafo   único. - A assinatura pelo autuado do auto de infração, ao receber sua cópia, constitui notificação, assim considerada como termo inicial para efeito de contagem termo de prazo de defesa, sem implicar em qualquer forma de confissão.

Art. 17. – O autuado poderá apresentar defesa do auto de infração lavrado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à formalização da notificação prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. – Considera-se formalizada a notificação na data em que o notificado toma ciência de seu conteúdo.

Art. 18. A defesa deverá ser formulada por escrito, e deverá conter:

I -­ A autoridade julgadora a quem é dirigida;

II -­ A qualificação do autuado;

III -­ As razões de fato e de direito que fundamentam a defesa;

IV - Provas que lhe dão suporte.

Parágrafo único. – Na total impossibilidade de se instruir  defesa com as provas disponíveis, poderá ser requerido à autoridade competente que conceda um lapso maior de tempo para a apresentação das mesmas.

Art.   19. - A defesa deverá ser apresentada junto ao CAC, sendo imediatamente encaminhada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 20. – A defesa não será conhecida quando apresentada fora do prazo.

Art. 21. – O autuado poderá ser representado por procurador ou defensor legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.

Parágrafo único. – A autoridade competente poderá conceder o prazo de até 10 (dez) dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput deste artigo, caso o autuado de apresentá-lo junto a defesa.

Art. 22. - Julgado o processo e aplicada a penalidade de multa, será o infrator notificado para efetuar seu pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, ou ainda apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único. – Se o infrator realizar o pagamento no prazo estabelecido no caput deste artigo, aplicar-se­-á o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.   23. - O Poder Executivo poderá firmar convênio, ou instrumento congênere, com instituições públicas ou privadas, visando a implementação do disposto nesta Lei.

Art. 24. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Bom, 17 de novembro de 2022.