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"ALTERA O ANEXO 05 DA LEI MUNICIPAL N° 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022" O Ver. Jerri Moraes (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Dezembro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 19/12/2022 às 19:46:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c76030e090d53c3c1cdf2a74ae7b8d6.
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