#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 3652
Projeto de Lei : 011/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 15 de Março de 2023.

   

   

Ver. João Paulo (MDB)
Presidente

Ver. Victor Souza (PCdoB)

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

03 votos favoráveis

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