#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 3415
Projeto de Lei do Legislativo : 001/2023
PROPONENTE : Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

"Estabelece a Instituição de Condomínio de Lotes para fins residenciais e dá outras providencias"

 

   

     

 

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