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"ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E N.º 4.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Maio de 2023.
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