Campo Bom, 29 de setembro de 2023.

Ao Exmo. Senhor

Jerri Moraes

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom

REQUERIMENTO

“QUE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, SEJA AFIXADO NOS LOCAIS ABAIXO CITADOS, AVISOS COM O NÚMERO DISQUE 100 – DIREITOS HUMANOS”.

O presente requerimento solicita a afixação, no âmbito do Município de Campo Bom, de avisos com o número “Disque 100 - Direitos Humanos”, principalmente no que tange prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transportes de massa; salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público.

Justificativa

A ideia do presente requerimento, é tornar mais visível uma ferramenta para facilitar o ato de uma possível denúncia, principalmente em casos de maus-tratos às crianças e adolescentes, mas também em casos de racismo, homofobia, ou qualquer outra forma de discriminação e violação de direitos humanos. Ao discar 100, o Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e reclamações, atuar na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos, além de orientar e adotar providências para o tratamento dos casos de violação de direitos humanos, podendo agir de ofício e atuar diretamente ou em articulação com outros órgãos públicos e organizações da sociedade. As denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante, é garantido o sigilo da fonte das informações.

No ano de 2016, o Disque 100 recebeu mais de 70 mil ligações. Com essa ferramenta de denúncia, é possível proteger a vítima antes da responsabilização do culpado, uma vez que o Disque 100 tem o papel de tirar o mais rápido possível à vítima da situação de violência.

Campo Bom, 29 de Setembro de 2023.

Atenciosamente,

Michele Closs

Vereadora da Bancada do PDT.