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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 07/11/2023 às 15:10:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4d515f700606a22ec1836882fe0f11a3.
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