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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.488/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 21/11/2023 às 15:21:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5dc718ac89c7bdee9454bad38dfea5f9.
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