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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, POR PERMUTA, ÁREAS DE TERRA NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM." O Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 20/12/2023 às 13:24:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2bf18a5d7cf7c3acb3c13b4892b52053.
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