#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 6353
Projeto de Lei : 006/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.332, DE 29 DE JANEIRO DE 2009"

O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 19 de Março de 2024.

   

   

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB)
Presidente

Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP)

Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT)

03 votos favoráveis

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