Campo Bom, 22 de Maio de 2024  

Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Jéferson Nunes                                                           M.D Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Bom

                                       REQUERIMENTO _______/2024  

                                  Os vereadores que subscrevem requerem que após tramites regimentais, seja apreciado e votado por esta colenda Câmara o seguinte requerimento e encaminhado ao prefeito Luciano Libório Batista Orsi estude a possibilidade de que ISENTE o pagamento de IPTU para os contribuintes afetados pela enchente que parcelaram seus carnês.

                                       JUSTIFICATIVA

            Diante do exposto, sugerimos que a Prefeitura estude a possibilidade de desenvolver um Projeto de Lei que ISENTE os contribuintes atingidos pela grave enchente do pagamento de IPTU. O beneficio seria para contribuintes que parcelaram seus carnês. Sabemos que muitos perderam tudo e qualquer valor a mais no final do mês é sinônimo de pão, arroz, gás, feijão e outros itens de primeira necessidade na mesa destas pessoas. A sugestão é  abrir mão de receita neste momento de exceção, pois o momento exige uma ação de cunho social, que o projeto sugerido determine que este valor seja perdoado ao atingidos pela enchente dando um alento a estas famílias sofridas por esta tragédia que abalou Campo Bom e o nosso Estado.  Sugerimos que o controle seja efetuado junto ao cadastro da Assistência Social do Município. Tal ação já aconteceu no município de Bom Principio (Lei Ordinária 3118/2024), a cidade de Porto Alegre, capital dos gaúchos também anunciou a isenção de pagamento de IPTU pelo prefeito Sebastião Melo. O município de Eldorado do Sul através de Decreto está isentando contiibuintes, bem como, a cidade de São Gabriel efetuou o projeto de Lei de isenção de IPTU para atingidos pelas cheias.   Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração

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                                                     Jair Wingert.

                                            Vereador do Republicanos.

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                                           Celso Rodrigues da Silva.

                                           Vereador do Republicanos.

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                                              Branco da Auto Peças.

                                           Vereador do Republicanos.