|
|
|||||||||||||
"Instituí no calendário de eventos do município, a semana municipal de proteção e bem estar animal e dá outras providências." A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Dezembro de 2017.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 05/12/2017 às 16:27:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a9c910fc8ce7f1506f2df2ee2fcd5b7e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 576. |
