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"CRIA ÁREA DE INTERESSE ECONÔMICO CONSOLIDADA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.329/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Julho de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 30/07/2024 às 13:04:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4dcc8da380545836fa4af1d960b1aaf5.
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